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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-76.2016.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENCIADA CUMPRINDO PENA EM REGIME...
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